Art. 12 da Lei 11.442/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.442/1997
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.442/1997, de 2022 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.442/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.442/1997.
- STJAREsp 2.982.374/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 07/08/2025publicada em 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 732 DO CPC – OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.442/2007 – TRANSPORTADOR QUE FALTOU COM O DEVER DE CUSTÓDIA DA CARGA – FURTO NÃO COMPROVADO – CARGA NÃO ENTREGUE NO…
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- STJAgInt no AREsp 2.660.923/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/03/2025civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 508/509) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA45807244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 16/12/2024
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CARGA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA AO TRANSPORTADOR DOS DIREITOS DO SEGURO EM VIGOR POR OCASIÃO DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA VERBERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 22/04/2024publicada em 31/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CARGA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA AO TRANSPORTADOR DOS DIREITOS DO SEGURO EM VIGOR POR OCASIÃO DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA VERBERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Yhon Tostes2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 19/09/2024publicada em 19/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DA CARGA. PROEMINAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA EM NOME DE ADVOGADO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA…
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- STJAREsp 2.390.207/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/08/2023civil
- STJAREsp 2.390.207/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/08/2023civil
- STJREsp 2.033.685/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/11/2022civil
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/06/2022publicada em 06/06/2022
TRANSPORTE RODOVIÁRIO – CARGA AVARIADA – ACIDENTE – INSERÇÃO NOS RISCOS DO DESLOCAMENTO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO…
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