Art. 40 da Lei 11.443/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.443/2006
4 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.443/2006, de 2011 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.443/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 40 da Lei 11.443/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.443/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.443/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nino Oliveira Toldo4ª Seçãopublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO CRISTAL. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada por condenado por múltiplos crimes de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nino Oliveira Toldo4ª Seçãopublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO SÃO DOMINGOS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em face do acórdão da Quinta Turma que manteve a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRHC 246.554/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/10/2024publicada em 04/10/2024penal
- STJHC 885.489/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/05/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA41713794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 1.080.720/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/08/2017penal
Por tais razões, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público…
- STJHC 224.954/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 15/12/2011publicada em 01/02/2012penal
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA PELA METADE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA FIXADA NO DO MÍNIMO LEGAL…
- STJHC 224.954/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 11/11/2011penal
Diante do exposto, indefiro a liminar. Tendo o feito sido instruído com cópia da decisão monocrática e do acórdão a quo, dispenso o pedido de informações. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2011. MINISTRO GILSON DIPP Relator