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Vade Mecum · Lei 11.445/2207

Art. 30 da Lei 11.445/2207

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 11.445/2207

31 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 11.445/2207, de 2019 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.445/2207; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 11.445/2207, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 11.445/2207; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 11.445/2207.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA EM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA CALCULADA SOBRE 10 (DEZ) ECONOMIAS QUANDO COMPROVADAMENTE EXISTENTES APENAS 7 (SETE). ERRO…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGADO DEFEITO EM HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR…

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  5. TJPRRecurso Inominado Cível 0004920-35.2024.8.16.0105AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Milton Fernandes de Souza4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO DE VALOR. SENTENÇA. PROCEDENTE EM MAIOR PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO…

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  7. TJPR0001255-38.2022.8.16.0151AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026

    RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS – RESIDENCIAL E COMERCIAL – EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniela Ferro Affonso4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE…

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  9. TJPR0004034-24.2024.8.16.0109AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026

    RECURSO INOMINADO. SANEPAR. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS – RESIDENCIAL E COMERCIAL – EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414…

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