Art. 24 da Lei 11.457/2004
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.457/2004
124 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 11.457/2004, de 2010 a 2026; 21,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.457/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 11.457/2004, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.457/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.457/2004.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.231.546/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE. PORTARIA MF N. 348/2014. APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N…
- STJREsp 2.139.758/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC /2015. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.567.912/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CADEIA PRODUTIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- STJAgInt no AREsp 2.059.121/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2024tributario
AGRAVO INTERNO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284 SO STF…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/10/2023publicada em 20/10/2023
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/03/2023administrativo
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 360 DIAS. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 1.797.515/RJAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/02/2020publicada em 18/05/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. 1. Se, por um lado, deve ser afastada a existência de omissão relativamente à natureza do crédito…
- STJREsp 1.768.415/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 12/02/2020publicada em 06/05/2020tributario
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07…