Art. 2º da Lei 11.457/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.457/2011
11 decisões do TJMA citam o art. 2º da Lei 11.457/2011, de 2023 a 2026; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.457/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.457/2011.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE INSS. IMPOSSIBILIDADE. ISS RECOLHIDO DE FORMA ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. SALÁRIOS E FGTS DEVIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INSS E ISS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Porto Franco…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INSS EM FACE ILEGITIMIDADE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO À REMUNERAÇÃO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO E AO FGTS. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de São Luís contra sentença…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SEGURADO. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. O direito ao benefício previdenciário é devido ao segurado independentemente de o empregador ter efetuado o recolhimento das contribuições…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA PELO MUNICÍPIO AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demanda para que o ente municipal efetue o repasse de contribuições previdenciárias descontadas da…
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