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Vade Mecum · Lei 11.467/2000

Art. 1º da Lei 11.467/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.467/2000

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.467/2000, de 2024 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.467/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.467/2000, de 2005 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.467/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.467/2000.

  1. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 24/04/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS – PREVISÃO EM NORMAS ESTADUAIS – APLICAÇÃO AOS EMPEGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Do quadro fático delineado pela Corte de origem vislumbra-se que as…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA (ACÓRDÃO DA SDI-1 EM QUE REFORMADO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA EG. 5ª TURMA). 2. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REAJUSTE SALARIAL. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REAJUSTE SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário…

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS…

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  6. STFRcl 72.079 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 06/11/2025

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTE CONCEDIDOS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467, DE 2001, E Nº 11.678, DE 2001. QUADRO ESPECIAL. ISONOMIA. ENUNCIADO Nº 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A Segunda Turma do…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 11.4657/00 E 11.678/01. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA…

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  8. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 11.4657/00 E 11.678/01. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 11.4657/00 E 11.678/01. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 13/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS Nº 11.467/2000 E Nº 11.678/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte recorrente alega violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Porém, observa-se que acórdão não foi…

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