RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS – PREVISÃO EM NORMAS ESTADUAIS – APLICAÇÃO AOS EMPEGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Do quadro fático delineado pela Corte de origem vislumbra-se que as diferenças salariais não decorreram de equiparação salarial ou aplicação do primado da isonomia, mediante a extensão, à míngua de previsão legal, de um benefício restrito a determinada categoria. Isso porque, tratou o Regional de empreender interpretação sistemática do ordenamento normativo estadual, mediante a qual se convenceu da existência de norma expressa prevendo a extensão dos reajustes dos demais servidores ao patrimônio jurídico dos ocupantes do Quadro Especial do Estado. Com efeito, havendo lei específica do próprio ente público reclamado prevendo a incidência dos reajustes à categoria integrada pelo reclamante, não há que se vislumbrar em concessão de aumento salarial por parte do Judiciário, tampouco em afronta ao princípio da legalidade. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, consoante jurisprudência a seguir, envolvendo o Estado reclamado em situação análoga à dos autos. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 93 da CF
• art. 165 da CF
• art. 169 da CF
• art. 11 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 7º da Lei 10.959/1997
• art. 1º da Lei 11.467/2000
• art. 1º da Lei 11.678/2001

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete