Art. 1º da Lei 11.473/2007
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.473/2007
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.473/2007, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.473/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.473/2007, de 2020 a 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.473/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.473/2007.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESMOBILIZAÇÃO DE MILITAR VOLUNTÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente…
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- TCE-PRAcórdão 1079/2022/PRAcórdãoConcedidoRel. Cons. Artagão de Mattos LeãoPrimeira Câmarajulgada em 02/05/2022publicada em 06/07/2022administrativo
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Vícios na formalização e nas prorrogações do Termo de Parceria; II. Ausência de prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011; III. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; IV…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.984.144MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.984.092MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/03/2022administrativo
- STJREsp 1.984.138MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/03/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAgInt no AREsp 1.871.794AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RESERVISTA DAS FORÇAS ARMADAS MOBILIZADO PARA INTEGRAR A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 11.473/07. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DO…
- STJREsp 1.978.721MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STFACO 3.329/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 28/01/2022
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI 13.756/2018, ART. 5º, § 2º). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E AO MODELO DE FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 144 DA CF)…
- STJREsp 1.965.148MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/12/2021administrativo
- STJAREsp 1.887.330MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…