Art. 5º da Lei 11.473/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.473/2007
22 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.473/2007, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.473/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.473/2007, de 2020 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.473/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.473/2007.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESMOBILIZAÇÃO DE MILITAR VOLUNTÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL Nº 6.839/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.761/2022. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA TAREFAS POR PRAZO CERTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RESERVISTA. MOBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Da análise dos autos, é possível aferir que o autor, ora apelante, atuou como Oficial Temporário 1º…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Carvalho Silva Decisão Monocrática Ad Referendum do Tribunal Pleno IÓrgão Especialpublicada em 14/11/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 6.839/1996 DO ESTADO DO MARANHÃO. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA PARA REALIZAÇÃO DE TAREFAS ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES. ART. 22, XXI, CF. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E…
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- STFADI 3.663/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 09/10/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.839/96 do Estado do Maranhão. Designação de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. Particularidade do regime jurídico diferenciado dos militares. Exercício de função anômala pelo inativo. Inexistência de novo vínculo jurídico com…
- STFARE 1.392.443/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/08/2022publicada em 02/08/2022
- STJAREsp 1.873.941MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. ATUAÇÃO NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERCEBIMENTO DE DIÁRIA. ATENDIMENTO AO EDITAL N. 4/2017 E À LEI N. 11.473/2007. NÃO PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA…
- STJREsp 2.001.869MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/05/2022administrativo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária…
- STFRE 1.380.038/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/05/2022publicada em 09/05/2022
- STJREsp 1.984.144MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…