Art. 6º da Lei 11.473/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.473/2007
21 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.473/2007, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.473/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.473/2007, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.473/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.473/2007.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RESERVISTA. MOBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Da análise dos autos, é possível aferir que o autor, ora apelante, atuou como Oficial Temporário 1º…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESMOBILIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NA…
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- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CESSÃO PARA A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 07/05/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO À MOBILIZAÇÃO DE EFETIVO DA FORÇA NACIONAL PARA OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NÃO CONVOCAÇÃO. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA…
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- STFADI 4.645/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/09/2023publicada em 23/10/2023
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Diefenthaeler8ª Turma Especializadajulgada em 01/08/2023publicada em 14/08/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MOBILIZAÇÃO DE MILITAR INATIVO. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CARÁTER PRECÁRIO. PERCEPÇÃO DE DIÁRIA PELA MOBILIZAÇÃO. INCABÍVEL PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença…
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- STFARE 1.415.744/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/01/2023publicada em 12/01/2023
- STFARE 1.403.158/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2022publicada em 07/10/2022
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2022publicada em 01/10/2022
ADMINISTRATIVO. RESERVISTA. MOBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE LICENCIADA DA MARINHA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença…
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- STFARE 1.392.443/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/08/2022publicada em 02/08/2022