Art. 1º da Lei 11.484/2007
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.484/2007
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.484/2007, de 2010 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.484/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.484/2007.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/12/2025constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-CE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/12/2025constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-CE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2025
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/08/2024
ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 246.404/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 21/06/2013
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJAg 1.255.220/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/04/2010tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator