Art. 28 da Lei 11.488/2007
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.488/2007
86 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.488/2007, de 2014 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.488/2007, de 2019 a 2025; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.488/2007.
- STJREsp 2.051.640MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. TEMA 1.162/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. INFRAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. 2. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. OFENSA AO ART. 8º DO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO…
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- CARFAcórdão 1301-008.303AcórdãoNegadoRel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/06/2026publicada em 11/09/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A diligência e a prova pericial não se destinam a suprir a ausência ou falha de provas documentais cuja…
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- CARFAcórdão 1102-002.051AcórdãoNegadoRel. Cons. Gabriel Campelo de CarvalhoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 30/07/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. É…
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- CARFAcórdão 3102-003.846AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 07/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS PRESUMIDOS. SICOBE. O aproveitamento, como dedução da Cofins devida, do crédito presumido decorrente do ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Sicobe deve…
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- STJAREsp 2.783.738/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, b, do RISTJ, conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57583391 assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 14/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SICOBE. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 20% DO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS…
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- STJAREsp 2.501.587/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56447169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 07/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DA CASA DA MOEDA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido…
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- STJAREsp 3.046.965/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO OMISSÃO DE TEOR CONSTITUCIONAL. ART. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77, 78, 79 e 97, I, DO CTN. DISPOSITIVOS QUE REPRODUZEM COMANDOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM…