Art. 1º da Lei 11.491/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.491/2009
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.491/2009, de 2010 a 2024; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.491/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.491/2009, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.491/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.491/2009.
- CARFAcórdão 2202-011.393AcórdãoNegadoRel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/08/2025publicada em 17/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ESPONTANEIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento feito depois de iniciado o procedimento de fiscalização não pode prevalecer, não possuindo o condão de afastar a exigência…
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- STJAREsp 2.707.908/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.052.959/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2023tributario
Ante o exposto: com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para autorizar a liquidação das multas e dos juros em comento com o aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, observando-se os redutores de multa e juros estabelecidos na Lei…
- TJPR0027129-96.2023.8.16.0019AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 08/08/2023
embargos de declaração. omissão. ausência de manifestação sobre oS artIGOS 82, § 2º, 85, CAPUT E 90, CAPUT, TODOS do Código de Processo Civil. questão irrelevante. acórdão que MANIFESTAMENTE expressa a aplicação dO PRINCÍPIO DA causalidade AO CASO.1. O recurso de embargos de declaração trata-se de…
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- TJPR0029145-75.2022.8.16.0013AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023
embargos de declaração – omissão – ausência de manifestação sobre o art. 90 do Código de Processo Civil – questão irrelevante – acórdão que afasta expressamente a aplicação da causalidade.1. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer…
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- STJREsp 2.012.323/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/12/2022tributario
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial somente com relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA34978928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 1.847.356AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/11/2022tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 96 E 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM…
- STJAgInt no REsp 1.983.319AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/05/2022tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM PREJUÍZO FISCAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 11.491/2009, INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO FISCAL…
- STFRE 1.372.026/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/03/2022publicada em 24/03/2022
- STJREsp 1.443.274MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973 e em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro…