Art. 1º da Lei 11.501/2007

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.501/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 11.501/2007.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.501/2007.

1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129/STJ. VALIDADE DAS DATAS-BASE PREVISTAS NO DECRETO Nº 84.669/1980. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A 1º/1/2017. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis, 1ª Turma Suplementar, j. 26/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo

   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cynthia Leite Marques, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 5/8/2025, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025

   SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 9/4/2025, DJe 11/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025

   SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 9/4/2025, DJe 10/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/03/2025publicada em 24/03/2025administrativo

   ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.129 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 19/3/2025, DJe 24/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025administrativo

   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 18/2/2025, DJe 18/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025

   SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 18/2/2025, DJe 18/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024administrativo

   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO ÓRGÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO EM DEBATE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 13/8/2024, DJe 13/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/03/2023publicada em 29/03/2023administrativo

   ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O DECRETO 84669/80 CRIA RESTRIÇÕES A DIREITOS E FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO PREVÊ A DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 28/3/2023, DJe 29/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação