Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRF2 · Acórdão
SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO TEMA 206 DA TNU. CARGO QUE A PARTE AUTORA OCUPA É REGIDO PELA LEI Nº 11.091/2005. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 206 DA TNU. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. INTERSTÍCIOS DE 18 MESES. MP 1286/24. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, QUANTO AO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSIDERANDO O INTERVALO DE 12 MESES, APENAS A PARTIR DE 01/01/25, NOS TERMOS DA MP 1286/24.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença e delimitar a procedência do pedido, a partir do período de vigência e validade da MP 1286/2024, quanto ao interstício de 12 (doze) meses para progressão funcional, mantidas as progressões realizadas até o advento da MP 1286/2024, na forma da fundamentação supra. Eventuais atrasados gerados a partir da MP 1.286/24, deverão ser corrigidos na forma do Enunciado 111 das TRRJ. Sem custas. Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Adriana Menezes de Rezende
Composição: Adriana Menezes de Rezende (presidente); Alessandra Belfort Bueno; Karla Nanci Grando.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.