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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 631 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
11/03/2013
Julgamento
12/06/2013
Acórdão publicado
21/06/2013

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Questão submetida a julgamento

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.

Tese firmada

À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 631 do STJ

7 decisões do STJ citam o Tema 631 do STJ, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 631 do STJ.

  1. STJREsp 2.239.876MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Condeno à parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 12% do valor atualizado da causa, desde a…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026

    ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO EBTT. LEI Nº 11.784/2008. LEI Nº 11.344/2006. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 7.806/2012. DISPENSA DE INTERSTÍCIO. TEMA 631 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por docente da Carreira EBTT contra sentença…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL NO INÍCIO DO EXERCÍCIO. TITULAÇÃO PREEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INTERSTÍCIO. DESNECESSIDADE ATÉ A REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 7.806/2012. TEMA 631 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CIÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DECRETO Nº 7.806/2012. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO DIREITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOCENTE. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 120 DA LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DOS ARTS. 13 E 14 DA…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO JUIZ GESTOR DAS TURMAS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. CARREIRA DA EDUCAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 18 MESES ATÉ 31/12/2024. INTERTÍCIO DE 12 MESES A PARTIR DE 01/01/2025. LEI N.º…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Karina de Oliveira e Silva6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEI 11.091/2005. INTERSTÍCIOS DE 18 MESES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM OS PRECEDENTES ANALISADOS NOS TEMAS 206/TNU E 1129/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/08/2025publicada em 26/08/2025

    AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 206 DA TNU. NO CASO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APLICA-SE LEI…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. UFRJ. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO TEMA 206 DA…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA…

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  14. STJREsp 1.962.619/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2025administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025

    SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO TEMA…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025

    SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HOSPITAL GARFFRÉ GUINLE. UNIRIO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira CostaTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 31/03/2025publicada em 07/04/2025administrativo

    PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL GAFFRÉE E GUINLE (UNIRIO) VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APLICANDO O TEMA 206 DA TNU, MANTIDA PELA 6ª TRRJ…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025

    ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - INTERREGNO MINIMO DE 18 MESES - LEI PROPRIA DE PLANO DE CARREIRA - PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (PCCTAE) - UFRJ - PREVALENCIA DE LEI ESPECIFICA - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE E CRONOLOGIA - AUSENCIA…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/12/2024publicada em 06/12/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. COFIGURAÇÃO. AUTOR É SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 206 DA TNU. NO CASO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APLICA-SE LEI ESPECÍFICA. EMBARGOS CONHECIDOS E…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/11/2024publicada em 02/12/2024

    ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - INTERREGNO MINIMO DE 18 MESES - LEI PROPRIA DE PLANO DE CARREIRA - PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (PCCTAE) - UNIRIO - PREVALENCIA DE LEI ESPECIFICA - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE E CRONOLOGIA -…

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