Art. 39 da Lei 13.324/2016

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 13.324/2016

111 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 13.324/2016, de 2019 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 13.324/2016, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 13.324/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 13.324/2016.

TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSEP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. CARREIRA REGIDA POR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DELIBERAÇÕES SUSEP Nº 3/1996 E Nº 166/2014. TEMA 386/TNU…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. MARCOS TEMPORAIS FIXOS DOS ARTS. 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DENOMINADO "INOMINADO". APROVEITAMENTO COMO APELAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129 DO STJ…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DATAS PADRONIZADAS. DECRETO Nº 84.669/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA 1129 DO STJ. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, E ART. 1.040, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL (LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 E 13.324/2016). PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. TEMA 1.129 DO STJ (RESP 1.956.378/SP). INTERSTÍCIO DE 12…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR APÓS A LEI Nº 13.324/2016. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.355/2006. DECRETO Nº 84.669/1980. ARTS. 10 E 19. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS PADRONIZADAS. LEGALIDADE. TEMA 1129/STJ. I - CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 3.186.317AcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.129 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem, ação…
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