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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1129 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/02/2022
Julgamento
27/11/2024
Acórdão publicado
12/12/2024

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Questão submetida a julgamento

i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.

Tese firmada

i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016;ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1129 do STJ

55 decisões do STJ citam o Tema 1129 do STJ, de 2022 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1129 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1129 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1129 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1129 do STJ.

  1. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão conhecido
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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
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  4. TRF6Apelação Cível 1003393-59.2021.4.01.3800AcórdãoProvido
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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
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    DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DATAS PADRONIZADAS. DECRETO Nº 84.669/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA 1129 DO STJ. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL INICIAL. DATA DE INGRESSO NO CARGO. DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 11.355/2006. TEMA 1.129 DO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA REPETITIVO 1.129/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1.129 DO STJ. DECRETO Nº 84.669/80. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, E ART. 1.040, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL (LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 E 13.324/2016). PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. TEMA 1.129 DO STJ (RESP 1.956.378/SP). INTERSTÍCIO DE 12…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR APÓS A LEI Nº 13.324/2016. I…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 18/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. CARREIRA DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. TEMA 386/TNU. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEI N. 11.090/2005. DECRETO N. 84.669/1980. TERMO INICIAL DOS INTERSTÍCIOS. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. LEGALIDADE…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.355/2006. DECRETO Nº 84.669/1980. ARTS. 10 E 19. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS PADRONIZADAS. LEGALIDADE. TEMA 1129/STJ. I - CASO EM EXAME 1…

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  14. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CLASSES C E D. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTERSTÍCIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DOS CURSOS EXIGIDOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CONCESSÃO…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de…

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  16. STJAREsp 3.186.317AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.129 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem, ação…

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  17. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CLASSES C E D. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTERSTÍCIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DOS CURSOS EXIGIDOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CONCESSÃO…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E PROMOÇÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. TEMA 1.129/STJ. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Reexame da causa em juízo de retratação, nos termos do…

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  20. STJREsp 2.268.252MonocráticaParcial
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 39 DA LEI 13.324/16. EXAME PREJUDICADO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS E PARA OS EFEITOS…

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