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Vade Mecum · Lei 11.344/2006

Art. 13 da Lei 11.344/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.344/2006

238 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.344/2006, de 2012 a 2025; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 11.344/2006, de 2012 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.344/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.344/2006.

  1. STJAREsp 3.316.868MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  2. TRF6Apelação Cível 0009807-38.2008.4.01.3803AcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis2ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM NORMA SUPERIOR. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA…

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  3. STJREsp 2.239.876MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Condeno à parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 12% do valor atualizado da causa, desde a…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM NORMA SUPERIOR. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO CONCESSIVO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI 11.784/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DA LEI 11.344/2006. PROGRESSÃO ENTRE CLASSES INDEPENDENTEMENTE DE…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026

    ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO EBTT. LEI Nº 11.784/2008. LEI Nº 11.344/2006. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 7.806/2012. DISPENSA DE INTERSTÍCIO. TEMA 631 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por docente da Carreira EBTT contra sentença…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DISPENSA DE INTERSTÍCIO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO…

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