Recurso Cível 5013142-08.2023.4.02.5102

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de Recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 7º da Lei 10.855/2004
• art. 8º da Lei 10.855/2004
• art. 9º da Lei 10.855/2004
• art. 13 da Lei 11.344/2006
• art. 14 da Lei 11.344/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.501/2007
• art. 7º da Lei 11.501/2007
• art. 8º da Lei 11.501/2007
• art. 120 da Lei 11.784/2008
• art. 39 da Lei 13.324/2016
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.129 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete