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Vade Mecum · Lei 10.855/2004

Art. 7º da Lei 10.855/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.855/2004

134 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.855/2004, de 2016 a 2026; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 10.855/2004, de 2015 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.855/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.855/2004.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DENOMINADO "INOMINADO". APROVEITAMENTO COMO APELAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129 DO STJ…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR APÓS A LEI Nº 13.324/2016. I…

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  4. STJAREsp 3.186.317AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.129 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem, ação…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.645/1970 E DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO. FIXAÇÃO EM DATAS PREVISTAS EM DECRETO…

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  6. TRF6Apelação Cível 0004723-78.2016.4.01.3802AcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisPrimeira Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129/STJ. VALIDADE DAS DATAS-BASE PREVISTAS NO DECRETO Nº 84.669/1980. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A 1º/1/2017. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. INAPLICABILIDADE DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES ANTES DA REGULAMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO EM DATA DIVERSA…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129/STJ. VALIDADE DAS DATAS-BASE PREVISTAS NO DECRETO Nº 84.669/1980. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A 1º/1/2017. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 11.501/2007. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO DECRETO Nº 84.669/1980. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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