Art. 7º da Lei 11.501/2007

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.501/2007

9 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.501/2007, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.501/2007.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. TEMA 1.129 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLIICO FEDERAL DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA 1.129 DO STJ. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS INTERSTÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 5.645/1970 E DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 13.324/2016. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. TEMA 1.129/STJ. TERMO INICIAL E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação interposta…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TEMA REPETITIVO 1.129 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. LEI Nº 13.324/2016. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES…
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