Art. 5º da Lei 11.578/2007

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.578/2007

13 decisões do TCU citam o art. 5º da Lei 11.578/2007, de 2022 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 11.578/2007, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 5º da Lei 11.578/2007, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.578/2007.

TRF4Apelação Cível 5012638-29.2018.4.04.7201AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas em ação civil pública que objetivava a rescisão de contratos…
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TCUAcórdão 50/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO REFERENTE À TOTALIDADE DO REPASSE FEDERAL. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO AJUSTE. APRESENTAÇÃO DE ART. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA…
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TCUAcórdão 6787/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO AJUSTADO. NÃO APROVEITAMENTO DA ETAPA EDIFICADA. CITAÇÕES DOS PREFEITOS ANTECESSOR E SUCESSOR, DA MUNICIPALIDADE…
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TCUAcórdão 2621/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O DNIT E O GOVERNO DE PERNAMBUCO PARA REABILITAÇÃO DA BR-101/PE (CONTORNO DO RECIFE). IDENTIFICAÇÃO, NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, DE DEFEITOS NA OBRA, FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO…
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TCUAcórdão 5531/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasSegunda Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AÇÕES DE RECUPERAÇÃO/RECONSTRUÇÃO DE MUNICÍPIOS PARAENSES ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO DE…
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TCUAcórdão 977/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 2206/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. FISCOBRAS 2024. CONSOLIDAÇÃO DO 28º PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES RELATIVAS A INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES À PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL E À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 1969/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 18/09/2024publicada em 18/09/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 1969/2024 - TCU - Plenário Aprecia-se, nesta oportunidade, Monitoramento do Acórdão 901/2021-TCU-Plenário, adotado no âmbito de Auditoria Operacional (TC-036.413/2019-4), com o objetivo de avaliar os mecanismos de controle das transferências de recursos federais no âmbito do Ministério…
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TCUAcórdão 3307/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). TERMO DE COMPROMISSO. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO RODOVIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NOS APONTAMENTOS OCORRIDOS NA FASE INTERNA DA…
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TCUAcórdão 5525/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 04/07/2023publicada em 04/07/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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