Art. 6º da Lei 11.578/2007

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007

81 decisões do TCU citam o art. 6º da Lei 11.578/2007, de 2021 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.578/2007, de 2019 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.578/2007, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 6º da Lei 11.578/2007, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 6º da Lei 11.578/2007, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.578/2007.

TCUAcórdão 2821/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 14/10/2026publicada em 14/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNOCS. OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBRA INCOMPLETA. DIVERGÊNCIAS CONSTRUTIVAS EM RELAÇÃO AO PROJETO APROVADO. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO…
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TCUAcórdão 5029/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DO PREFEITO RESPONSÁVEL E DA CONTRATADA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 3647/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RODOVIA BR-364/AC. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TRF4Apelação Cível 5012638-29.2018.4.04.7201AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas em ação civil pública que objetivava a rescisão de contratos…
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TCUAcórdão 759/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO 2161/2011 (SIMEC 4905). CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR - MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E…
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TCUAcórdão 417/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE…
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TCUAcórdão 66/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO DO GESTOR SUCESSOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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TCUAcórdão 35/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. REVELIA DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS…
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TCUAcórdão 6787/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO AJUSTADO. NÃO APROVEITAMENTO DA ETAPA EDIFICADA. CITAÇÕES DOS PREFEITOS ANTECESSOR E SUCESSOR, DA MUNICIPALIDADE…
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TCUAcórdão 8165/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RECURSOS REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OMISSÃO PARCIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE OS FATOS E A…
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