Art. 14 da Lei 11.580/1996
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.580/1996
25 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 11.580/1996, de 2007 a 2026; 32,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.580/1996, de 2011 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.580/1996.
- STFARE 1.611.067 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário. ICMS. Custo operacional nas aquisições próprias de gasolina e álcool anidro. Alíquota. Tratamentos diferenciado e discriminatório. Tema 745. Modulação de efeitos. Súmulas 279 e 280 do STF…
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0008107-26.2017.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0020609-94.2017.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. TEMA 745 DO STF. ALÍQUOTA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES EM GERAL, NÃO ESPECIFICAMENTE 18% (DEZOITO POR CENTO). RECURSO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO 2…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0010268-09.2017.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATOS A SEREM PRATICADOS COM AMPARO NA LEI ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ALÍQUOTA DE 29%, PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA…
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- TJPRApelação Cível 0016055-21.2018.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado para declarar o direito de recolher o ICMS sob a alíquota de 18% sobre o fornecimento…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0004175-14.2017.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE DE RECOLHER O ICMS COM ALÍQUOTA DE 18%, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0021408-40.2017.8.16.0031AcórdãoParcialRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e compensação tributária. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida, mantendo a sentença nos demais aspectos em reexame necessário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo…
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- STJAREsp 3.205.559/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- STFRE 1.594.898 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 26/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA SOBRE OPERAÇÕES EM GERAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DESDE…
- STJAgInt no AREsp 3.074.387/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SÚMULA N. 182/STJ ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . NECESSIDADE DE SÚMULA N. 211/STJ REVOLVIMENTO…