Art. 2º da Lei 11.580/1996

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.580/1996

5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.580/1996, de 2008 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 11.580/1996, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.580/1996.

TJPRApelação Cível 0010161-02.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Base fática: 1.1. Empresas prestadoras de transporte internacional de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus impetraram…
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STJAREsp 3.258.256/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Em relação ao pedido de tutela provisória formulado, de acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, a tutela de…
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TJPRApelação Cível 0003838-88.2022.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0008366-92.2023.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Difal. operações destinadas a consumidor contribuinte do imposto. Matéria regulamentada antes da edição da lc n. 190/2022. Sentença cassada. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte…
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TJPRApelação Cível 0000344-84.2023.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NA EC 87/2015 E NO CONVÊNIO ICMS 93/2015, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. HIPÓTESE EM QUE OS DESTINATÁRIOS SÃO CONSUMIDORES FINAIS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0078077-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FARE BRASIL LTDA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003538-53.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 07/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS SOB CONTRATO DE COMODATO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (RAT). RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária interposta em face de sentença que…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002317-64.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque3ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de ICMS sobre assinatura mensal de telefonia. Embargos rejeitados, com alteração de ofício na fixação dos honorários advocatícios para observar o escalonamento progressivo. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
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TJPR0009031-23.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.113 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE…
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TJPR0000228-15.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2024publicada em 25/09/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇOS COM NATUREZAS DISTINTAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO…
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