Art. 28 da Lei 11.580/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.580/1996
10 decisões do TJPR citam o art. 28 da Lei 11.580/1996, de 2021 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.580/1996.
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0060860-74.2018.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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- TJPRApelação Cível 0003550-33.2024.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
apelaçÃO cíveL. direito tributário. ação ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE ICMS QUE, AO SEREM LANÇADOS EM ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), FORAM GLOSADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. CREDITAMENTO DO ICMS COM FULCRO NO ART. 24 DA LEI 11.580/96. NOTAS FISCAIS…
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- TJPR0004680-51.2017.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 29/08/2025
Tributário. Auto de infração. Créditos de ICMS utilizados em desacordo com a legislação tributária. Obrigação acessória prevista nos §§ 4º a 6º do Decreto Estadual n. 6080/2012. Aquisições de insumos e ativo imobilizado, aplicados nos serviços de transportes rodoviários de cargas. Ausência de…
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- TJPR0048654-60.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITOS DE…
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- TJPR0002953-68.2017.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 15/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DO APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR MEIO DE LEI DO ESTADO…
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- TJPR0003700-62.2018.8.16.0153AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2023publicada em 26/04/2023
I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CREDITAMENTO DE ICMS REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.II - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. OPERAÇÃO ISENTA QUE INVIABILIZA O CREDITAMENTO. PEDIDO DE ESTORNO DE CRÉDITO E POR CONSEQUÊNCIA QUE SEJA AFASTADA A…
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- TJPR0076735-45.2022.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 20/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITO TRIBUTÁRIO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E À CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO. APLICAÇÃO DOS ART…
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- TJPR0000002-80.2017.8.16.0089AcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2022publicada em 05/07/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS. APELAÇÃO (01) – ESTADO DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO…
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- TJPR0002958-61.2021.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2022publicada em 30/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITO TRIBUTÁRIO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E TAMBÉM À CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO. INTERPRETAÇÃO DOS ART. 23 E 24, § 1º…
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- TJPR0016550-18.2019.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2021publicada em 14/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS (ART. 55, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A DA LEI N° 11.580/96). BENESSE FISCAL CONCEDIDA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL…
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