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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 31 da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 11.580/1996

5 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 11.580/1996, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 11.580/1996, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 11.580/1996.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0036672-36.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…

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  2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007712-76.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. COMBUSTÍVEIS. FATOR DE CORREÇÃO DE VOLUME (FCV). ATOS COTEPE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA. TEMA 1273/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…

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  3. TJPRApelação Cível 0032953-90.2019.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO…

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  4. STFARE 1.593.613 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) sobre gasolina. Repetição de indébito. Período anterior ao advento da Lei Complementar nº 194/2022. Incidências das Súmulas nºs…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0012980-06.2025.8.16.0026AcórdãoProvido
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TEMA 201. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. FATO SUPERVENIENTE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF NO RE 1.436.093/RS. MARCO INICIAL DA MODULAÇÃO FIXADO NA…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001975-13.2025.8.16.0179AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025

    eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST PAGO A MAIOR NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. EFEITOS JURIDICOS. MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 593.849/MG (Tema 201 do STF). I…

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  7. TJPR0007638-14.2025.8.16.0026AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 19/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  8. TJPR0002645-56.2022.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 19/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PEDIDO DEFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO (DIREITO A NÃO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS-ST VIA ADRC-ST). PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE APURAÇÃO DO PAGAMENTO DO…

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  9. TJPR0028380-96.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 201 DO STF. 1. Na sistemática da exigência do ICMS por substituição…

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  10. TJPR0004169-26.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOR INFERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM…

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