Art. 6º da Lei 11.608/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.608/2003
253 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.608/2003, de 2005 a 2026; 47,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.608/2003, de 2010 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 11.608/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.723.271/SPAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 25/05/2018previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. 1. Hipótese em que o Tribunal local manifestou-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de…
- STJAREsp 244.747/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 21/11/2012previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.227.760/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 22/02/2011publicada em 04/03/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato…
- STJREsp 1.606.886/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 11/10/2016previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE…
- STJREsp 1.715.180/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ATIVIDADE RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi determinado o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no cumprimento de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta16ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgjulgada em 20/10/2025publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. INSS. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. ART. 6º. DESPESA COM PESQUISA ELETRÔNICA EM SISTEMAS CONVENIADOS AO…
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