Art. 1º da Lei 11.631/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.631/2006
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.631/2006, de 2009 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.631/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.631/2006, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.631/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.631/2006.
- STFARE 790.203 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/06/2014publicada em 19/08/2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A…
- STJAgRg no Ag 1.152.058/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2013administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 332/335, a teor do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STFRE 645.603 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/04/2013publicada em 18/04/2013
- STJAgRg na Rcl 4.529/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Seçãojulgada em 13/06/2012publicada em 29/06/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS "QUINTOS" INCORPORADOS NA ESFERA FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO DO STJ. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DESSA VANTAGEM, COMO PARCELA AUTÔNOMA, MESMO APÓS A ADOÇÃO…
- STJRcl 4.529/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/05/2012administrativo
A improcedência da reclamação é confirmada, ainda, pelo fato de a controvérsia a respeito da continuidade do pagamento dos quintos após a adoção do subsídio, surgida por ocasião do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ter sido submetida pelo ora reclamante ao Supremo Tribunal…
- STFRE 603.453 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 02/12/2010publicada em 01/02/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido…
- STFRE 603.453 AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/03/2010publicada em 11/03/2010
- STFRE 603.453/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/11/2009publicada em 23/11/2009