Art. 10 da Lei 11.638/2007

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.638/2007

9 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.638/2007, de 2021 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.638/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 11.638/2007.

CARFAcórdão 3102-003.820AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.819AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.576AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/04/2026publicada em 03/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.496AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 12/05/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.494AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 30/04/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.497AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 30/04/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.493AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 30/04/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONTABILIZADA A RECEITA. INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA As subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no AREsp 2.583.693/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/03/2025civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Documento eletrônico VDA45905916 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/02/2025 00:31:29 Publicação no DJEN/CNJ de 06/03/2025. Código de Controle do…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 3102-002.711AcórdãoParcial
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/08/2024publicada em 02/12/2024tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE CRÉDITOS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As infrações de glosas de créditos e de…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-002.712AcórdãoParcial
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/08/2024publicada em 26/09/2024tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE CRÉDITOS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As infrações de glosas de créditos e de…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta