Art. 1º da Lei 11.649/2008

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.649/2008

31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.649/2008, de 2009 a 2024; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.649/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.649/2008.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Helda Lima Meireles2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. DEVERES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. César Augusto Fernandes29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
Arrendamento mercantil. Caminhões. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório de multa legal. Contrato quitado. Parcial procedência que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de baixa do gravame por perda superveniente de objeto, acolheu a obrigação de disponibilização da…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Michel Chakur Farah28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência -Arrendamento mercantil de veículo automotivo - Baixa do gravame promovida tempestivamente - Controvérsia centrada no descumprimento do dever de entrega ao arrendatário do documento único de…
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TJPRApelação Cível 0000742-04.2023.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 1º DA LEI N. 11.649/2008. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO…
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TJPRApelação Cível 0003077-56.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) APÓS QUITAÇÃO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PLEITO DE…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FORNECIMENTO DE DUT/ATPV. QUITAÇÃO COMPROVADA. MULTA DA LEI N. 11.649/2008. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que condenou instituição…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Brigitte Remor de Souza May2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA LEGAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 2º DA LEI…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Attié27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência mantida. Encerrado o contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, com a quitação de todas as parcelas, e enviada pela arrendatária a documentação pertinente (comprovantes de pagamento de tributos e multas e do termo de…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Daniel Toaldo5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/01/2026publicada em 11/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 11.649/2008 À…
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