Art. 166 da Lei 11.651/1991

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 166 da Lei 11.651/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por contribuinte contra o Estado de Goiás…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2024publicada em 03/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu tutela antecipada para…
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