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Vade Mecum · Lei 11.651/1991

Art. 4º da Lei 11.651/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.651/1991

2 decisões do TJGO citam o art. 4º da Lei 11.651/1991, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.651/1991.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE APORTE À COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI ESTADUAL. SEGURANÇA JURÍDICA E ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por contribuinte contra o Estado de Goiás…

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