Art. 41 da Lei 11.651/1991

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 11.651/1991

2 decisões do TJGO citam o art. 41 da Lei 11.651/1991, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 11.651/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Hamilton Gomes Carneiro4ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CRÉDITO OUTORGADO INDEVIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva10ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026
Tributário e Processo Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de anulação de débito fiscal. ICMS. Redução. PROTEGE Goiás. Autuação por infração no recolhimento. Consulta formal. Nulidade dos autos de infração. Sucumbência. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível…
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