Art. 63 da Lei 11.651/1991

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Decisões que citam o art. 63 da Lei 11.651/1991

10 decisões do TJGO citam o art. 63 da Lei 11.651/1991, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 63 da Lei 11.651/1991, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 11.651/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). PRODUTOR RURAL. CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. VALIDADE DO ATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. APARELHOS CELULARES E ITENS DE COLCHOARIA. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL N. 6.716/2008. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 456/STF. NECESSIDADE DE LEI EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE GADO BOVINO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E VENDA PARA TERCEIROS. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra a…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos em…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025tributario
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em mandado de segurança, mantendo a sentença que denegou a…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA DE ESTOQUE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA DE ESTOQUE. ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO INADEQUADO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. AUTO…
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