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Vade Mecum · Lei 11.651/1991

Art. 64 da Lei 11.651/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 64 da Lei 11.651/1991

48 decisões do TJGO citam o art. 64 da Lei 11.651/1991, de 2025 a 2026; 39,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 11.651/1991, de 2011 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 64 da Lei 11.651/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 64 da Lei 11.651/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 11.651/1991.

  1. STJAREsp 3.320.451/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026processual_civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59608270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/08/2026 22:03:31 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ISENÇÃO. SIMULAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por produtor rural contra decisão monocrática que deu provimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SELO FISCAL EM VASILHAMES DE ÁGUA MINERAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. VALIDADE DAS CDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  5. STJAREsp 3.212.258/GOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Câmara Criminaljulgada em 26/03/2026publicada em 29/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos pela defesa contra o acórdão de julgamento da dupla Apelação defensiva, que manteve a condenação dos sentenciados por…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Dalul Faria4ª Câmara Criminalpublicada em 29/06/2026penal

    DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE VÍCIOS EM ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação criminal, redimensionando as penas impostas ao embargante. O embargante alega…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). PRODUTOR RURAL. CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. VALIDADE DO ATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOLO COMPROVADO. ADMINISTRADOR DE FATO. “LARANJA”. DOSIMETRIA…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS RELATIVAS A MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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