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Vade Mecum · Lei 11.651/1991

Art. 71 da Lei 11.651/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 71 da Lei 11.651/1991

83 decisões do TJGO citam o art. 71 da Lei 11.651/1991, de 2024 a 2026; 27,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STJ citam o art. 71 da Lei 11.651/1991, de 2006 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 71 da Lei 11.651/1991, de 2013 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 11.651/1991.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO LANÇAMENTO DEFINITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA REPETITIVO N. 1.350 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA DE 60%. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. TEMA 487 DO STF. INAPLICABILIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ISENÇÃO. SIMULAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por produtor rural contra decisão monocrática que deu provimento a Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ESPECÍFICA DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INVENTÁRIO ZERADO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seção Cívelpublicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA TRIBUTÁRIA DE NATUREZA ACESSÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA PENALIDADE. CONVALIDAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou sua exceção de…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ABOLITIO ILLICITI. BLOQUEIO JUDICIAL. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  8. STJAREsp 3.212.258/GOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESSA QUESTÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA EVIDENCIADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JORGE VITÓRIO DE OLIVEIRA CHIAVEGATTO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação cível interposto no mov

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