Art. 77 da Lei 11.651/1991
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Decisões que citam o art. 77 da Lei 11.651/1991
16 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 11.651/1991, de 2021 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJGO citam o art. 77 da Lei 11.651/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRN cita o art. 77 da Lei 11.651/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 11.651/1991.
- STJAREsp 3.048.077/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57696060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo11ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, declarou a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. INVENTÁRIO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por partes contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento a agravo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de nova guia de ITCD, após apuração da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITCD EM SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 18/04/2024tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ITCMD. CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR VENAL DAS QUOTAS E NÃO SEU VALOR NOMINAL. LEI ESTADUAL Nº 5.887/1989, ART. 5º. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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- STJREsp 2.080.823/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/06/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.076.070/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/06/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.235.039/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/05/2023tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. MATÉRIA SOLUCIONADA NA ORIGEM À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DA LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA AO CREDITAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
- STJAREsp 2.289.913MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/04/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEP. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DA NORMA LOCAL EM FACE DA NORMA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE…