Art. 25 da Lei 11.655/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 11.655/1991
6 decisões do TJGO citam o art. 25 da Lei 11.655/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 11.655/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 11.655/1991, de 1997 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 11.655/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 11.655/1991.
- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Kisleu Dias Maciel FilhoÓrgão Especialpublicada em 22/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO ADQUIRIDO EM REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Itamar de LimaÓrgão Especialjulgada em 09/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reclamação interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO contra acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Kisleu Dias Maciel FilhoÓrgão Especialpublicada em 07/10/2025
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. COMPUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. LEI Nº…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado9ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO ESTATUTÁRIO E CELETISTA. COMPROVAÇÃO DA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado7ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO RECONHECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.1. É assegurada ao servidor público inativo a conversão de licenças-prêmio não gozadas, ou de outros direitos de natureza…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2025publicada em 31/01/2025
APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que condenou autarquia estadual ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público…
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- STJRMS 9.540/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/11/2009administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJRMS 6.881/GOAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 25/02/1997publicada em 24/03/1997administrativo
SERVIDOR PUBLICO. APROVEITAMENTO NO REGIME ESTATUTARIO. PARCELA REMUNERATORIA. INCORPORAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS. - CARENCIA DE DIREITO A REAVE-LA. A SE TRATAR DE PARCELA PROPRIA DO REGIME CELETISTA, SE INCORPORADO O SEU VALOR AOS NOVOS VENCIMENTOS ESTATUTARIOS, SEM DECRESCIMO REMUNERATORIO, NÃO…