Art. 3º da Lei 1.166/1971
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.166/1971
8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.166/1971, de 2005 a 2016; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.166/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.166/1971, de 2009 a 2013; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.166/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.166/1971.
- STJREsp 1.348.794/ALMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/08/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença. I. Brasília/DF, 15 de agosto de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFARE 763.511/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/08/2013publicada em 22/08/2013
- STJREsp 705.462/PRMonocráticaParcialRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 08/08/2012tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da multa prevista no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterada pelo art. 59 da Lei 8.383/91, nos casos de recolhimento a destempo da contribuição sindical rural. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2012. MINISTRO…
- STJAgRg no REsp 1.242.753/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaSegunda Turmajulgada em 21/06/2012publicada em 01/08/2012tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Não há falar em violação do art…
- STFRE 599.632/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/11/2010publicada em 29/11/2010tributario
- STJAg 658.259/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 17/12/2009tributario
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STFRE 602.061/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2009publicada em 05/11/2009tributario
- STJREsp 605.492/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 24/03/2009publicada em 23/04/2009tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1997 - INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA MP 1.549, DE 4/12/97 - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DL 1.166/71 - OCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A revogação, pela MP 1.549 de 4/12/97, do…
- STJREsp 922.229/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/03/2009tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 703.730/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/08/2005tributario
Impende ressaltar que o mesmo entendimento aplicado aos Sindicatos deve ser estendido às Federações e Confederações tendo em vista que: "a organização sindical se faz em três planos: o Sindicato, que é a organização de base, via de regra constituído tendo como território o município (v…