Art. 3º da Lei 1.166/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.166/1991
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 1.166/1991, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.166/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.166/1991.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2023publicada em 23/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL QUE CONCEDE REVISÃO ANUAL NA MESMA DATA EM RELAÇÃO AOS PROCURADORES DE ESTADO – OMISSÃO ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DECLARAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO GERAL ANUAL INCIDAM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Julizar Barbosa Trindade2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2022publicada em 04/05/2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO – INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONFLITO PROCEDENTE. Os Juizados Especiais da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Julizar Barbosa Trindade2ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2021publicada em 24/11/2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO – INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONFLITO PROCEDENTE. Os Juizados Especiais da…
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- STJAgRg no AREsp 540.614/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 03/03/2016publicada em 16/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO…