Art. 4º da Lei 1.166/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.166/1991
7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.166/1991, de 2007 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.166/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 1.166/1991, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.166/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.166/1991.
- STFARE 762.790/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/09/2013publicada em 10/09/2013
- STJRMS 23.330/MSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 21/10/2010publicada em 16/11/2010administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO Nº 8.076/94. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 53 da Lei estadual nº 120/80, a…
- STJRMS 22.311/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 14/11/2008administrativo
Inteligência dos arts. 51 e 53 da Lei Estadual 120/80. 2. O Decreto Estadual 8.076/94, ao prever a incorporação dessa indenização, de caráter evidentemente transitório, extrapolou os limites da lei ? norma de hierarquia superior ?, criando uma vantagem aos militares não prevista legalmente…
- STJRMS 22.603/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 28/02/2008publicada em 19/05/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Indenização de Representação ? destinada a atender as despesas…
- STJRMS 24.006/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 29/04/2008administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de abril de 2008. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJRMS 23.951/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 19/06/2007administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 22.309/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 27/03/2007publicada em 14/05/2007administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO Nº 8.076/94. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Indenização de Representação, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei Estadual nº 120/80 e destinada a…
- STJRMS 23.031/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 07/02/2007administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator