Art. 1º da Lei 11.668/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.668/2008
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.668/2008, de 2014 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.668/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.668/2008, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.668/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.668/2008.
- STFARE 1.583.874 ED-AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Franquia postal. Atividades auxiliares. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Embargos rejeitados…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e manteve sentença julgando improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada por ACF Aimorés Serviços de Postagens Ltda. contra…
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- STJEDcl no AREsp 2.631.501/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58585077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira…
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- STJAREsp 3.136.517/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. ECT. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA À FRANQUEADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/04/2026
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
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- TCUAcórdão 859/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
CONSULTA. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DE NOVAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS. DÚVIDA QUANTO À APLICABILIDADE OU NÃO, À HIPÓTESE, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU 81/2018. CONHECIMENTO. ATIVIDADE ACESSÓRIA AO SERVIÇO POSTAL…
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- STFARE 1.583.874 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. LC 116/03. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de…
- STJAgInt no AREsp 2.569.437/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. VIOLAÇÃO AO II, DO 116/03. ART. 1.022, OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À CPC/2015. ORIGEM. AGRAVO…