Art. 7º da Lei 11.668/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.668/2008
102 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.668/2008, de 2009 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.668/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 11.668/2008, de 2009 a 2018; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.668/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.668/2008.
- STJAREsp 2.983.933/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56663494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAgInt no AREsp 2.569.437/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. VIOLAÇÃO AO II, DO 116/03. ART. 1.022, OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À CPC/2015. ORIGEM. AGRAVO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRANQUIA POSTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O deferimento da medida de urgência, na primeira instância, deu-se com dois fundamentos: (i) a cláusula contratual apontada pela ECT como…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.645.965/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NOVA. DEBATE SOBRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. BUSCA POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO SÚMULA 211/STJ. PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.879.648/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025civil
Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJRE no AREsp 2.481.371/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/12/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL SEM LICITAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.481.371/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 16/05/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. DECRETO N. 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI N. 11.668/2008. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ATENDIMENTO. PRECEDENTES. 1. O recurso especial observou integralmente os requisitos de…
- STJAgInt no REsp 1.351.344/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 12/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. DECRETO 6.639/2008. AFRONTA À LEI 11.668/2008. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que não conhece o recurso…
- STJAgInt no AREsp 2.481.371/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/03/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o restabelecimento da sentença. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40606548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 1.351.344MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/10/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Brasília, 14 de outubro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34227271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em…