Art. 5º da Lei 11.690/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.690/2009
62 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.690/2009, de 2011 a 2026; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.690/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.690/2009, de 2015 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.690/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.690/2009.
- STJRE no REsp 2.125.423/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026administrativo
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 524-545, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. TEMA 900/STF. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.248.437/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, ACERCA DA MATÉRIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CABIMENTO DA AÇÃO SÚMULA 284/STF. RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE…
- STFRcl 74.957/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/01/2025publicada em 15/01/2025
- STJRE no REsp 2.125.423/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/08/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA A SÚMULA N. 343 DO STF. TEMA N. 136 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no REsp 2.125.423/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 24/06/2024administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/10/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ANUÊNIOS. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. ASSEGURADA À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.068.970MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, de modo a fixar que sobre a condenação imposta à parte ora recorrente incidam os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices…
- STJREsp 2.043.868MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/04/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DESAPROPRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. TEMA 905/STJ. RECURSO…
- STJREsp 1.702.630/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada…