Art. 1º da Lei 11.699/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.699/2008
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.699/2008, de 2015 a 2024; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.699/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.699/2008, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.699/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.699/2008.
- STFARE 1.570.186/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STJAgInt nos EREsp 1.704.185/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/04/2024civil
- STJAgInt no REsp 1.704.185/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/12/2023civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 491/494, e-STJ) para, em novo exame, não conhecer do recurso especial interposto pela CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois…
- STJREsp 1.704.185/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/09/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para extinguir a presente ação indenizatória em virtude da ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida, julgando, ainda, prejudicada a análise do tema recursal remanescente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2023. Documento…
- STJAgInt no AREsp 1.759.916AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública interposta pelos agravantes. 2. É inepta a petição de agravo em…
- STJAgInt no AREsp 1.679.244/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 19/10/2020publicada em 21/10/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
- STJAREsp 1.679.244/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/06/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STJAREsp 1.390.711/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/12/2019
SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DISSÍDIO. COTEJO. SÚMULA Nº 284/STF. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 4. O reexame da questão relacionada com a legitimidade da recorrente, decidida com base em seu estatuto, encontra os óbices de que tratam as…
- STJAREsp 1.403.426/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 01/04/2019
[...] 9. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp nº 1.202.430/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 26/6/2018, DJe 29/6/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DISSÍDIO. COTEJO. SÚMULA Nº 284/STF…
- STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.084.130/BAAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Quarta Turmajulgada em 17/05/2018publicada em 01/06/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. "É indispensável o registro do Sindicato no…