Art. 102 da Lei 117/1991
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 117/1991
Nenhuma decisão da base cita o art. 102 da Lei 117/1991.
A decisão que cita o art. 102 da Lei 117/1991.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmarapublicada em 05/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 117/1991 (ART. 102). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. AFASTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DE APENAS 01 (UM) PERÍODO PELO MUNICÍPIO DE…
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