Art. 2º da Lei 11.705/2008
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.705/2008
27 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.705/2008, de 2018 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.705/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.705/2008, de 2009 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.705/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.705/2008.
- TJMTApelação Criminal 1001827-64.2024.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTribunal Plenopublicada em 15/05/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO EXAME DE BAFÔMETRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 165-A DO CTB. LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
APELAÇÃO - LEI 11.705/08 - PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - RODOVIAS FEDERAIS - ZONA RURAL. 1. A Lei 11.705/08 proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, aplicando-se também aos estabelecimentos situados na zona rural. 2. A livre iniciativa é um dos fundamentos da…
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- STJAREsp 2.765.933/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo Documento eletrônico VDA46261906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/03/2025 18:11:07 Publicação no DJEN/CNJ de 24/03/2025…
- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 13/01/2025
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE…
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- STJARE no PUIL 1.051/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
- TJPR0091590-37.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE ETILÔMETRO. HIGIDEZ DA SANÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. TEMA Nº 1079, STF. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA INESCUSÁVEL. CONDUTOR QUE…
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- TJPR0102714-17.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMINAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECUSA DO MOTORISTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBMETER-SE A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA, OU OUTRO…
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- STFRE 1.143.149/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/02/2024publicada em 28/02/2024
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fux3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165- A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE…
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