Art. 2º da Lei 11.712/1990

Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.712/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 11.712/1990.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.712/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. AUSÊNCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 14/09/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PCCR. IRREDUTIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 14/09/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PCCR. IRREDUTIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/12/2017publicada em 24/08/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. AUSÊNCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/12/2017, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/12/2017publicada em 24/08/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. AUSÊNCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/12/2017, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/12/2017publicada em 24/08/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. AUSÊNCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/12/2017, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/12/2017publicada em 24/08/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. AUSÊNCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/12/2017, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. AUSENCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. AUSENCIA DE VICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN-CE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 239/2024. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação